De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Mu...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas |

Q4080525 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Maricá, assinale a alternativa CORRETA:

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

As carreiras não poderão compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional.

Os Cargos Públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, somente para provimento em caráter efetivo.

Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto das atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

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