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Q2301773 Legislação Federal
À luz do Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta ______________, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.
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Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado
A questão trata da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal sob a ótica do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), exigindo que o candidato preencha corretamente a lacuna referente aos procedimentos exigidos antes do abate de animais.

2. Fundamentação Legal
O tema está expressamente previsto no art. 103 do Decreto nº 9.013/2017:
“É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.”

3. Explicação do Tema Central
O objetivo desta norma é preservar o bem-estar animal e garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal para consumo humano. O descanso, jejum e principalmente a dieta hídrica são procedimentos obrigatórios, sendo a hidratação um ponto crítico para evitar sofrimento animal e melhora na qualidade da carne.

4. Exemplo Prático
Imagine um frigorífico recebendo bovinos para abate. Antes do abate, é exigido que esses animais passem por um período de descanso, não sejam alimentados (jejum), mas tenham acesso à água potável (dieta hídrica), salvo situações emergenciais.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa B) hídrica está absolutamente correta, pois corresponde exatamente ao termo utilizado pela legislação e ao conceito central da questão.

6. Por que as outras alternativas estão erradas?

  • A) restritiva: Não está prevista em lei; não há referência a dieta restritiva para abate.
  • C) cetogênica: Refere-se a tipo específico de dieta, não aplicável ao contexto do RIISPOA.
  • D) ante mortem: Refere-se a exames/práticas antes da morte, mas não caracteriza o tipo de dieta exigida.

Pegadinha: Atenção à similaridade de termos como "restritiva" ou "ante mortem" — ambos podem confundir por parecerem técnicos, mas apenas “hídrica” corresponde à exigência literal da lei.

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Comentários

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Art. 103. É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

Essa foi para ninguém zerar kkk

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