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Q118595

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118595 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.

A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.

O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

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