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Q1959602
Direito Constitucional Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional , Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |
Q1959602 Direito Constitucional
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
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