De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Func...

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Q3458006 Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa incorreta.
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Artigo 254 -§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço

Deverá não, PODERÁ converter em multa

Poderá ...

A)    Artigo 251 - São penas disciplinares:I - repreensão;II - suspensão;III - multa;IV - demissão;V - demissão a bem do serviço público; eVI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

B)     Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade dainfração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

C)     Artigo 254 § 2° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa,na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo ofuncionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D)    Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que sefundamenta.

E)     Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficarprovado que o inativo:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissãoou de demissão a bem do serviço público;

O erro está na palavra DEVERÁ, correto seria PODERÁ.

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