De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Func...
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Artigo 254 -§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço
Deverá não, PODERÁ converter em multa
Poderá ...
A) Artigo 251 - São penas disciplinares:I - repreensão;II - suspensão;III - multa;IV - demissão;V - demissão a bem do serviço público; eVI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
B) Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade dainfração e os danos que dela provierem para o serviço público.
C) Artigo 254 § 2° - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa,na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo ofuncionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
D) Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que sefundamenta.
E) Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficarprovado que o inativo:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissãoou de demissão a bem do serviço público;
O erro está na palavra DEVERÁ, correto seria PODERÁ.
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