Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município
de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do
departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a
seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades.

Question

Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira semana de exercício em cargo lotado na Procuradoria do Município
de Divinópolis, recebeu de seu superior imediato a incumbência de elaborar cartilha informativa aos demais servidores do
departamento, trazendo as principais disposições sobre a dinâmica do processo legislativo em âmbito municipal. Assinale, a
seguir, a seguir a única afirmativa correta que deverá constar no material elaborado por Melquíades. Alternativa A: O processo legislativo envolve a oportunidade de manifestação dos Poderes constituídos do Município, sendo que o projeto
de lei tem sua fase final definida no ato terminativo do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição.  Ou Alternativa B: A Lei Orgânica garante a iniciativa popular somente para a edição de leis ordinárias; as leis complementares, por se tratarem
de matérias submetidas a rito especial, são necessariamente de iniciativa do Executivo ou do Legislativo municipal. Ou Alternativa C: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, ou mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, ou mediante subscrição
de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. Ou Alternativa D: Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei
ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias;
exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei
ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias;
exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

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Melquíades, após aprovação em concurso e em sua primeira sem...

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