De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...

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Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Anos Iniciais |

Q3290328 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator possuem caráter pedagógico e devem respeitar seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a aplicação dessas medidas envolve a:

Condição financeira da família do adolescente para definir o tipo de medida a ser aplicada.

Internação sempre que haja reincidência, independentemente da gravidade do ato infracional.

Individualização, considerando as estatísticas do ato infracional e as características pessoais do adolescente.

Internação automática em casos de furto ou lesão corporal leve, independentemente da condição financeira.

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