Segundo o que rege o artigo n° 12 da Lei Federal nº 13.146/...

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Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Educação Infantil |

Q3867702 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o que rege o artigo n° 12 da Lei Federal nº 13.146/15, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve:

ser considerada a garantia de direitos humanos básicos, visando a manutenção e defesa da vida.

ser considerada a posição do cuidador independentemente de posicionamento judicial.

ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

ser considerada a posição do cuidador baseada em fundamentação e posicionamento judicial.

ser utilizada a prerrogativa médica legal que se responsabiliza pela condução do caso.

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