Em conformidade com a Constituição da República Federativa d...

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Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683754 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:

O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.

O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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