Considerando a Política Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.4...
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Ano: 2019
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental |
Q4423997
Legislação Estadual
Considerando a Política Estadual do Meio
Ambiente (Lei 11.411/87), que compreende o
conjunto de diretrizes administrativas e técnicas
destinadas a orientar a ação governamental no
campo da utilização racional, conservação e
preservação do ambiente do estado do Ceará, analise
as seguintes proposições:
I. A referida Lei cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA — e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE.
II. Compete ao COEMA sugerir, aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que imponham, aos agressores do ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos de estabelecimentos estaduais de crédito.
III. Compete à SEMACE, a aplicação de multas a pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição das águas, do ar ou do solo, no território, bem como expedição de licença para registro de loteamentos nos cartórios de imóveis do estado do Ceará.
É correto o que se afirma em
I. A referida Lei cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA — e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE.
II. Compete ao COEMA sugerir, aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que imponham, aos agressores do ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos de estabelecimentos estaduais de crédito.
III. Compete à SEMACE, a aplicação de multas a pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição das águas, do ar ou do solo, no território, bem como expedição de licença para registro de loteamentos nos cartórios de imóveis do estado do Ceará.
É correto o que se afirma em