Home Concursos Públicos Questões Q855885 Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q855885 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q855885 Direito Penal Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que Alternativas A o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. B transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna. C a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente. D quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (82) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro