O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) i...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Provas:
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Q3868566
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que
consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e
apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
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