A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atrib...

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Q3908844 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.

(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.

(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” No caso, a 1ª assertiva é verdadeira porque o SUS colabora na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; a 2ª é verdadeira porque a Constituição lhe atribui incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; a 3ª é falsa porque não há exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal nessa matéria; e a 4ª é verdadeira porque a participação no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos está expressamente prevista.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria o art. 200 da CF/88 em três pontos objetivos: a 1ª assertiva não é falsa, porque o art. 200, VIII, dispõe que o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”; a 3ª não é verdadeira, porque a Constituição não atribui com exclusividade ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal o controle e a fiscalização de matéria de interesse para a saúde; e a 4ª não é falsa, pois o art. 200, VII, prevê a participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência V, V, F, V corresponde às competências constitucionais do SUS previstas no art. 200 da CF/88.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V é incompatível com a literalidade constitucional. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII. A 2ª também é verdadeira pelo art. 200, V, que expressamente prevê incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A 3ª é falsa, não verdadeira, porque a Constituição inclui o SUS no controle e fiscalização sanitária e na participação relativa a substâncias e produtos psicoativos.
D
Errada
Incorreta. Embora acerte a 1ª, a 3ª e a 4ª posições, erra a 2ª. O art. 200, V, da CF/88 prevê expressamente como competência do SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a 2ª assertiva é verdadeira, e não falsa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: transformar em exclusividade de órgãos de segurança pública uma competência constitucional atribuída ao SUS e testar se o candidato lembrava que o meio ambiente do trabalho está expressamente incluído no art. 200, VIII.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, resolva por confronto literal dos incisos com cada assertiva.
  • Se a alternativa falar em exclusividade de outro órgão para matéria sanitária, confira se a Constituição não atribui também competência ao SUS.
  • Memorize dois núcleos recorrentes do art. 200: meio ambiente do trabalho e participação no controle de substâncias e produtos psicoativos.
  • Quando a assertiva trouxer exemplos como medicamentos ou vacinas, verifique se eles apenas concretizam a fórmula constitucional mais ampla sobre desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

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