Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ...

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Q677358

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ação judicial, almejando obter atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto, a fim de ser garantido o seu direito de opção da mulher.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Não assiste razão à gestante, porque esta possui apenas o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, mas não o de exigir que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Assiste razão à gestante, pois esta, além do direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, pode exigir, desde o segundo trimestre da gestação, que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Não assiste razão à gestante, tendo em vista esta não possuir o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e ser apenas preferencial, o seu direito de ser atendida pelo médico que a acompanhou na fase pré- natal.

Assiste razão à gestante, considerando esta possuir direito ao atendimento pré-natal realizado por profissionais da atenção primária, e que, no último trimestre de gestação, os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Não assiste razão à gestante, uma vez que esta apenas possui o direito de opção da mulher, mas não o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da área da atenção primária.

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