A portaria Nº 158 proíbe implementação de projeto relativo a Organismos Geneticamente Modificados (OGM) sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

Segundo a Lei nº 11.105, não se inclui na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante. 

Segundo a Portaria GM Nº 158, ação corretiva é ação tomada para reduzir o potencial de não conformidades ou outras situações indesejáveis.

A Lei nº 11.105 determina que no descarte de resíduos de laboratório será observado o disposto no Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e serão respeitadas as demais normas técnico sanitárias pertinentes editadas pela ANVISA e outros órgãos reguladores.

A Portaria GM Nº 158 não permite que os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei.