Gabarito: D

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão trata da distinção entre ativos e receitas no âmbito do Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM), autarquia municipal instituída pela Lei Complementar nº 325/2019. O objetivo é identificar qual das opções não constitui ativo do Instituto conforme as normas de organização patrimonial.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 325/2019, o patrimônio do ICTIM é composto pelos bens móveis e imóveis, direitos, doações, legados e receitas transferidas do Tesouro Municipal, ou seja, essencialmente elementos com expressão patrimonial (ativos). O art. 8º trata das receitas, distintas dos ativos, por serem ingressos destinados ao custeio de atividades, não compondo o patrimônio propriamente dito.

Tema Central:
É fundamental saber distinguir ativos (bens e direitos com valor econômico) de receitas (ingressos decorrentes de atividades ou transferências). A classificação patrimonial correta é requisito essencial para contabilidade pública e gestão financeira.

Exemplo Prático:
Se o ICTIM recebe um imóvel em doação (ativo), pode usá-lo em projetos. Se, ao prestar um serviço, recebe pagamento, tal valor entra como receita e, após contabilizada, ingressa no ativo (disponibilidade em caixa).

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D: Receitas oriundas da arrecadação com contribuições sociais não constituem ativos em si, mas ingressos financeiros que podem aumentar o ativo após contabilização, conforme doutrina contábil.
Sérgio de Iudícibus, no Manual de Contabilidade Societária, reforça: "Receitas não integram o ativo, pois são variações patrimoniais positivas."

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Representa disponibilidade financeira (integrante do ativo circulante).
B) Direitos futuros são ativos, pois representam expectativas de recebimento.
C) Bens móveis e imóveis são clássicos exemplos de ativos patrimoniais.
Todas essas estão corretas conforme a legislação e doutrina.

Pegadinha:
A questão induz erro ao associar “receita” diretamente ao ativo — conceitos diferentes, embora um possa impactar o outro posteriormente.

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