Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.