Home Concursos Públicos Questões Q77907 Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria proc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77907 Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador | Q77907 Direito Constitucional Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual Alternativas A poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria. B será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União. C será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria. D poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria. E será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro