Acerca da concessão de benefício de natureza tributária ...

A proposta de concessão de benefício deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e, ainda, prever as medidas de compensação por meio do aumento de receita que serão implementadas.

O cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborado para dois exercícios.

A proposta de concessão de benefício deverá ser encaminhada diretamente à Assembleia Legislativa do Distrito Federal acompanhada de justificativa circunstanciada.

O projeto de lei que concede benefício de natureza tributária deverá ser elaborado com prazo de vigência em aberto.

O período de alcance da renúncia de receita tributária está limitado ao período de vigência da lei que aprovar o plano plurianual (PPA).