Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, ten...
Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à informação pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;" e Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 4º: "A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei." Diante da negativa genérica de acesso sob alegação de sigilo, a recusa somente é válida se expressamente fundamentada; por isso, a alternativa correta é a que exige justificação expressa e fundamentada.
- Em LAI, comece pela fórmula legal: publicidade é regra; sigilo é exceção.
- Se a questão falar em negativa de acesso, verifique imediatamente se houve fundamentação expressa.
- Alegação genérica de sigilo não satisfaz a exigência do art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011.
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