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Q3877770
Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |
Q3877770 Legislação Federal

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.



I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.


II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.


III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, caput e inciso VII: "Art. 5° São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:"; "VII - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem;". No caso, o servidor usou informação obtida em razão do cargo para favorecer terceiros, hipótese expressamente abrangida pela norma, sem exigência de vantagem econômica direta e sem limitação a cargo em comissão.

Tema central: uso de informação funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa depende da veracidade da assertiva I, mas ela é falsa. O art. 5º da Lei nº 8.027/1990 trata de faltas administrativas de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e, no inciso VII, fala em informação, prestígio ou influência obtidos em função do cargo, sem limitar a vedação a ocupantes de cargo em comissão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva III reproduz o conteúdo jurídico do art. 5º, VII, da Lei nº 8.027/1990. A norma considera falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público valer-se de informação obtida em função do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, direta ou indiretamente. Portanto, o favorecimento de terceiros está expressamente abrangido, e a infração não depende de prova de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
C
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, mas I e II estão erradas. A I erra ao restringir a vedação a cargos em comissão, restrição inexistente no art. 5º, VII. A II erra ao exigir recebimento de vantagem financeira direta, requisito não previsto na lei, que fala em proveito pessoal ou de outrem, direta ou indiretamente.
D
Errada
Incorreta. A assertiva II é falsa porque o art. 5º, VII, da Lei nº 8.027/1990 não condiciona a infração ao recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor. A redação legal admite proveito direto ou indireto e alcança benefício próprio ou de terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proveito ilícito e recebimento direto de dinheiro, além da leitura errada de que a vedação alcançaria apenas cargos em comissão. A literalidade do art. 5º, VII afasta as duas ideias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei disser "proveito pessoal ou de outrem", não limite a infração ao benefício do próprio servidor.
  • Quando o texto legal mencionar "direta ou indiretamente", não acrescente exigência de vantagem financeira direta.
  • Se a norma fala em conduta obtida "em função do cargo", verifique se há realmente alguma restrição subjetiva expressa; sem ela, não cabe limitar a incidência a cargos em comissão.

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