Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a l...

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidos, de forma regionalizada, pela seguinte lei: