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Q3909104
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Geral |
Q3909104 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no prazo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. Logo, não podem estar corretas I, II e III.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra fundamento direto no art. 1º, § 3º, que assegura representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também está expressamente prevista no art. 1º, § 4º, ao estabelecer a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. A assertiva II foi corretamente excluída porque o art. 1º, § 1º, fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não a cada dois anos.
C
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II, que contraria frontalmente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 ao indicar periodicidade bienal. Além disso, desconsidera duas previsões legais expressas: a representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde (§ 3º) e a paridade dos usuários (§ 4º).
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva II, que viola o art. 1º, § 1º, ao trocar quatro anos por dois; e exclui a assertiva III, embora ela esteja expressamente prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.142/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal "a cada quatro anos" por "a cada dois anos" na Conferência de Saúde. Também exigiu atenção à redação exata da paridade dos usuários, que é em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão envolver Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º sobre conferências, conselhos e representação.
  • Em temas de periodicidade, elimine a alternativa pelo prazo legal exato: aqui, a Conferência de Saúde ocorre a cada quatro anos.
  • Na paridade dos usuários, leia a expressão completa: a referência legal é ao conjunto dos demais segmentos.
  • Se a lei trouxer representação institucional expressa, como CONASS e CONASEMS no CNS, não trate isso como inferência.

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