O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui ...
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Q122099
Direito Administrativo
O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo.
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é: