Comentário de Gabarito – Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Tema central: A questão aborda o direito à saúde da população negra, tema regulamentado pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). É necessário atentar para conceitos de políticas públicas universais, princípios de não discriminação em atendimentos privados e incentivos específicos às comunidades quilombolas.

Análise dos itens:

I – Correto. Transcrição literal do art. 6º, §2º, da Lei nº 12.288/2010: “O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.” O comando exige igualdade de tratamento a quem esteja vinculado a seguros privados.

II – Incorreto. O erro está na expressão "políticas especiais". O art. 6º da lei refere-se a “políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças”, e não restritivamente a políticas especiais. Questões de concurso exploram essa diferença conceitual – políticas universais buscam reduzir desigualdades sem restringir o acesso a grupos específicos.

III – Incorreto. O dispositivo do art. 8º, parágrafo único, determina que os moradores das comunidades quilombolas recebem incentivos específicos para a garantia do direito à saúde – e não incentivos “iguais” para todos. O termo "iguais" distorce o verdadeiro mandamento legal, que reconhece a necessidade de tratamento diferenciado em razão da vulnerabilidade histórica desses grupos.

Exemplo prático: Uma operadora de plano de saúde que se recuse a cobrir procedimentos para população negra vinculada a contratos empresariais com base em critérios raciais estará infringindo o art. 6º, §2º da lei e poderá ser responsabilizada administrativa e civilmente.

Estrategicamente, muita atenção a palavras-chave como “especial”, “universal”, “iguais”, “específicos”. O examinador frequentemente constrói pegadinhas em torno desses termos para verificar a leitura atenta do candidato.

Conclusão:
A alternativa A está correta. Apenas o item I está em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial.

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I - Art. 6º, §2º

II - Art. 6º, caput

III - Art. 8º, § único

A saúde: O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Dos moradores: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

RESPOSTA: LETRA A

I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. Artigo 6º § 2º 

II – CORREÇÃO: O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos. Artigo 6º

III – CORREÇÃO: Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde. Artigo 8º Parágrafo único.

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