De acordo com a Lei de Execução Penal,

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Q1042307
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q1042307 Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal,
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