Analise o trecho abaixo da Lei Orgânica do Município de Des...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Farmacêutico |

Q3641752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o trecho abaixo da Lei Orgânica do Município de Descanso-SC:
Art. 47. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de LEI subscrito por, no mínimo, _____________ do eleitorado municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no trecho acima:

5% (cinco por cento)

15% (quinze por cento)

10% (dez por cento)

20% (vinte por cento)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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