Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...

GABARITO CERTO 

 

 

Lei 12.527

 

Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

 

§ 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

Contribuindo:

 

A Lei 12.527/2011 confere um tratamente próprio e diferenciado aos dados que configuram " informações pessoais", definidas como informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais identificadas ou identificáveis (note-se que não estão incluídas as pessoas jurídicas). Essas informações, independentemente de classificação de sigilo, têm o seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo a restrição durar pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de produção da informação( art. 31).

 

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.233

 

Já cobrado em prova: CESPE/2017 Q835436 De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos

 

bons estudos

 As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

§ 1o  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

 

 

§ 3o  O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: 

 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 

III - ao cumprimento de ordem judicial; 

IV - à defesa de direitos humanos; ou 

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

Gab: C

Lei: 12.527/2011

Art. 31: O tratamento das info's pessoais deve ser feito de forma transparente, com respeito à intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

CERTO

LEI 12.257

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Lei n.º 12.527/2011); art. 31, parágrafo § 1º, inciso I, da lei a regular o acesso a informação.

certo

CERTO

GABARITO: CERTO.

O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Lei n.º 12.527/2011); art. 31, parágrafo § 1º, inciso I, da lei a regular o acesso a informação.

1. certo

RESECUPE

Reservada → 05

Secreta → 15

Ultrassecreta 25 + (25)

Pessoal → 100

(C)

Outra semelhante que ajuda a responder:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos.(C)

Quando se trata da proteção de informações de caráter pessoal, é fundamental entender os limites e condições sob os quais essas informações podem ser acessadas. A Lei de Acesso à Informação estabelece diretrizes claras a esse respeito.

A lei assegura a transparência na gestão das informações, mas impõe restrições específicas para aquelas que dizem respeito à intimidade e vida privada das pessoas. O objetivo é preservar os direitos fundamentais de cada indivíduo.

Artigo 31, § 1º: É estabelecido que informações pessoais sensíveis, tais como aquelas ligadas à intimidade e vida privada, são de acesso restrito. Essa medida é aplicada para proteger a honra e imagem das pessoas envolvidas.

Importante: O acesso a essas informações é limitado não apenas pela necessidade de proteção dos dados, mas também pelo tempo. Especificamente, elas permanecem restritas por um período de até 100 anos após a data em que foram produzidas, e somente certos agentes públicos autorizados ou as próprias pessoas a quem as informações se referem podem ter acesso a elas.

Essa restrição se aplica independentemente de qualquer classificação de sigilo que possa ser atribuída a outros tipos de informações.

Em resumo, o gabarito é CERTO. A Lei de Acesso à Informação protege informações pessoais intimas por até 100 anos, independentemente de sua classificação de sigilo.