No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os iten...

Tema da Questão: A questão aborda a eficácia da lei no tempo, um conceito fundamental na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente relacionado à promulgação e vigência das leis.

Legislação Aplicável: A LINDB, em seus artigos 1º e 2º, fornece as diretrizes sobre a promulgação, vigência e revogação das leis. O artigo 1º menciona que a lei deve ser publicada para ter eficácia, enquanto o artigo 2º trata da revogação de leis.

Explicação do Tema: Para entender a eficácia da lei no tempo, é essencial saber que a promulgação e publicação são etapas diferentes no processo legislativo. A promulgação é o ato que atesta a existência da lei, enquanto a publicação é necessária para que a lei entre em vigor, tornando-se obrigatória para a coletividade.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova lei de trânsito é promulgada em 1º de janeiro, mas só é publicada no Diário Oficial em 10 de janeiro. A partir de qual data ela será obrigatória? A obrigatoriedade começa a contar da publicação, não da promulgação.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Apenas o item I é verdadeiro):

• Item I: Uma nova lei pode regular o mesmo assunto de uma lei anterior sem revogá-la tacitamente. Isso ocorre quando as disposições não são incompatíveis. Somente quando há incompatibilidade ou a nova lei expressamente revoga a anterior é que ocorre a ab-rogação ou derrogação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Item II: Incorreto. A vigência de uma lei não coincide necessariamente com sua publicação. A lei pode estabelecer um período de vacância, ou seja, um tempo entre a publicação e o início de sua vigência, permitindo que a sociedade se adapte às novas normas.
• Item III: Incorreto. A promulgação, por si só, não torna a lei obrigatória. É a publicação no Diário Oficial que dá publicidade à lei, permitindo que ela seja obrigatória após o período de vacância, se houver.

Estratégia de Interpretação: Ao lidar com questões sobre a eficácia da lei no tempo, concentre-se nas palavras-chave como "promulgação", "publicação" e "vigência". Pergunte-se se a questão está tratando de quando a lei passa a ser conhecida (publicação) ou obrigatória (vigência).

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Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Gab: A

I) CERTA.

Estabelecendo disposições gerais ou especiais diversas das já existentes, não há ab-rogação tácita (art. 2º, §2º, LINDB).

"Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."

II) ERRADA.

Basta pensar na regra geral (art. 1º, LINDB): a vigência começará quarenta e cinco dias após a publicação. Consequentemente, não há essa coincidência necessária, que dependerá, inclusive, de previsão expressa.

"Art. 1 o   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

III) ERRADA.

A publicação é o ato que dá publicidade à lei promulgada, sendo imprescindível para a sua impositividade, para que todos tenham conhecimento dela.

Contribuindo:

Abrogar o que significa?

É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.

A forma correta de escrita da palavra é ab-rogar.

III - A lei passa por três fases para que tenha validade e eficácia:

elaboração,

promulgação e

publicação.

Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma.

I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior. gab. correto

Sinônimos: ab-rogar, abrogar ou abrrogar

PODE (parece ser o diferencial) ser que nova lei tratando de mesmo assunto que outra lei, não a ab-rogue tacitamente. Será que é porque em regra ela é expressa? Mas, como se pode ver abaixo, a ab-rogação pode ser tácita.

LINDB - Art. 2  - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior. Em regra, ab-rogação somente ocorre em virtude de lei ou regulamento que venha implantar novos princípios, determinando a anulação ou cassação da lei, regulamento ou costume anteriormente vigentes.

STJ - REsp 1753135 - ministra Nancy Andrighi - “Configura-se, pois, a ab-rogação tácita ou indireta da Lei /50 na medida em que a Lei /90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando a sua vigência no ordenamento jurídico. Não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do artigo da Lei /50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei /90, em extinção da dívida por morte do consignante”, explicou.

II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial. gab. ERRADO

não necessariamente, pois a lei pode definir o período da vacatio ou não, ou ainda, que ela passará a ter vigor nada data da publicação.

III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. gab. ERRADO

art. 1º LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

art. 3º da LINDB : Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando o seu desconhecimento.

Interpretando à risca o artigo 3º da LINDB, extrai-se que, depois de publicada, a lei passa a ser obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, mesmo sob a alegação de desconhecimento da lei.

A LEI SE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO e não da promulgação.