Interpretação do tema: A questão aborda o direito ao atendimento prioritário e acessibilidade no serviço público, conforme disposições da Lei nº 10.048/2000 e legislação correlata sobre direitos das pessoas com deficiência, idosos e demais grupos beneficiados.

Legislação Aplicável: A Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário a diversas classes (pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos). Entretanto, a alternativa correta (A) faz menção direta à Lei nº 7.716/1989, que tipifica como crime impedir ou obstar acesso de alguém, devidamente habilitado, em edifícios públicos ou privados, entradas sociais, elevadores e escadas, com base em discriminação, em especial, racial. Veja:

Art. 11 da Lei nº 7.716/1989: "Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena – reclusão de um a três anos."

Jurisprudência: O STF, no HC 82.424/RS, reforçou a aplicação da Lei nº 7.716/1989 para coibir práticas discriminatórias.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa com deficiência tenta acessar o elevador social de um edifício público e é impedida pelo porteiro em razão de preconceito. Essa conduta se enquadra como crime previsto no art. 11 da Lei nº 7.716/89.

Alternativa Correta — Letra A: Está correta, pois descreve fielmente o teor do art. 11 da Lei nº 7.716/1989, que tipifica como crime a conduta discriminatória mencionada.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Incorreta. O atendimento preferencial a idosos (Lei nº 10.741/2003, art. 3º) não é arbitrário, mas sim um direito garantido.
• C: Parcialmente correta, mas fora do escopo central. Embora a retenção de documentos de identificação (inclusive cópias autenticadas) seja vedada por lei (Lei nº 13.460/2017), não atende diretamente ao tema do atendimento prioritário ou discriminação no acesso.
• D: Errada. Também têm direito ao atendimento prioritário gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesos, conforme o art. 1º da Lei nº 10.048/2000.
• E: Errada. Empresas públicas de transporte coletivo não estão dispensadas do atendimento prioritário. Devem garantir prioridade no embarque e assentos, além de atendimento prioritário.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas que restringem indevidamente o rol de beneficiários e misturam dispositivos de leis diferentes! Busque no enunciado indícios da base legal envolvida.

Conclusão: A alternativa A está correta, pois identifica conduta criminosa definida por lei específica e relacionada ao atendimento público e respeito aos direitos fundamentais.

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A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, e não aborda crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Lei nº 10.048/2000 não traz quaisquer tipos penais, muito menos aborda injustos relacionados à preconceito de raça ou cor.

O que a FCC fumou não tá no gibi.

as bancas e suas doutrinas

O negócio agora é marcar a menos errada.