A questão deverá ser respondidas com base na Lei Municipal
71/94 – Código de Posturas.
“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração
local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal,
concernente a: Assinale a alternativa INCORRETA .