“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da ...

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Q4210383 Não definido
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: Assinale a alternativa INCORRETA .
Alternativas