“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |
Q4210383
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Texto associado
A questão deverá ser respondidas com base na Lei Municipal
71/94 – Código de Posturas.
“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração
local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal,
concernente a: Assinale a alternativa INCORRETA .