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Q4068910
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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor II – História |
Q4068910 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira consta da Lei Municipal nº 25/1997. Seu texto dispõe acerca dos principais institutos do município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. São consideradas datas cívicas, portanto, feriados municipais os dias 7 de outubro, dia da padroeira Nossa Senhora do Rosário; e, 22 de dezembro, dia do município.
II. O ensino religioso e a educação física, ambos de matrícula facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino, constituem disciplinas dos horários das escolas oficiais do município, sendo a primeira ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.
III. O município aplicará, anualmente, 5%, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV. O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal que, atualmente, se compõe de nove Vereadores representantes do povo.
Nos termos do disposto Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira, está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rosário da Limeira/MG (Lei Municipal nº 25/1997, texto revisado e atualizado até a Emenda nº 003/2021), arts. 6º, parágrafo único; 47, § 1º; 189, § 1º; 190: “Parágrafo único. São consideradas datas cívicas, portanto feriados municipais: a) 07 de outubro: dia da padroeira Nossa Senhora do Rosário; b) 22 de dezembro: dia do Município. § 1º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que, atualmente, se compõe de 09 (nove) Vereadores representantes do povo. § 1º. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável. Art. 190. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Tema central: Lei Orgânica municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera corretas as assertivas II e III. A II está errada por ampliar o art. 189, § 1º: a Lei Orgânica só diz que o ensino religioso é de matrícula facultativa. A III está errada porque o art. 190 fixa o mínimo de 25%, e não 5%.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, que contraria diretamente o art. 190 ao indicar 5% em vez de 25%, e exclui a IV, embora o art. 47, § 1º, diga expressamente que a Câmara Municipal atualmente se compõe de 09 vereadores.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei Orgânica. A afirmativa I coincide com o art. 6º, parágrafo único, alíneas a e b, que define como feriados municipais 07 de outubro e 22 de dezembro. A afirmativa IV coincide com o art. 47, § 1º, que fixa a composição atual da Câmara Municipal em 09 vereadores. Já a II contraria o art. 189, § 1º, porque a matrícula facultativa foi prevista expressamente para o ensino religioso, não para a educação física. E a III contraria o art. 190, que exige aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Errada
Incorreta porque trata a assertiva II como correta, mas o art. 189, § 1º, não estende a matrícula facultativa à educação física; e também exclui a I, embora ela reproduza exatamente o art. 6º, parágrafo único, alíneas a e b.
Pegadinha da questão
A banca misturou texto literal com acréscimos indevidos: na II, transferiu a matrícula facultativa do ensino religioso para a educação física; na III, trocou o percentual legal de 25% por 5%.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei Orgânica municipal, confronte cada assertiva com a redação exata do dispositivo; pequenos acréscimos tornam a afirmativa errada.
  • Em temas de educação, confira o percentual mínimo literalmente previsto no texto normativo antes de validar a assertiva.
  • Quando a assertiva usa termos como “atualmente”, a resposta depende do texto orgânico atualizado indicado na questão.

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