É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Ci...

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. (Estatuto das Cidades)

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

(...)

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III - planejamento municipal, em especial:

IV - institutos tributários e financeiros:

V - institutos jurídicos e políticos:

VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Boa sorte a todos

A criação de ZEIS é instrumento jurídico e político. 

 a) planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.

A servidão administrativa é instrumento de política urbana que consta no V - Institutos jurídicos e políticos, não fazendo parte do III - Planejamento Municipal; 

 b) estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.

O estudo prévio de impacto ambiental é um instrumento de política urbana, mas não consta na sua descrição a finalidade para regularização fundiária:

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). 

 c) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. - CORRETA

 d) planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.

Não consta no ART. 4° da lei.

 e) institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

Item não faz parte dos Institutos tributários e financeiros. Nos institutos jurídicos e políticos:

Instituição de zonas especiais de interesse social - não cita interesse econômico.

Em relação ao item "b":

 

O estudo de impacto ambiental para regularização fundiária não é um "estudo prévio de impacto ambiental", pois o impacto ambiental já está dado.

O estudo prévio de impacto ambiental é utilizado para empreendimentos que serão construídos, para antever os impactos.

Portanto, item errado.

 

Infelizmente, tem-se que se decorar o art.4 do Estatuto da Cidade

Colegas,

A alternativa C é a correta.

Breve fundamentação (Estatuto da Cidade):

A) Planejamento municipal é um dos instrumentos da política urbana (Art. 4º, III) e servidão administrativa (Art. 4º, V, b) é um dos institutos jurídicos e políticos que, por sua vez, também constituem um dos instrumentos (Art. 4º, V).

B) Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estuto prévio de impacto de vizinhança (EIV) são um dos intrumentos (Art. 4º, VI), ao passo em que a regularização fundiária (Art. 4º, V, q) é um dos institutos jurídicos e políticos (Art. 4º, V).

C) Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões é um instrumento (Art. 4º, II), portanto a alternativa está de acordo com o que pede a questão.

D) Aqui, alteraram o teor do instrumento "planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social" (Art. 4º, I).

E) Com efeito, institutos tributários e financeiros constituem um dos instrumentos da política urbana (Art. 4º, IV), mas a "instituição de zonas especiais de interesse social" (nomenclatura correta) é um dos institutos jurídicos e políticos (Art. 4º, V, f).

Grande abraço!