A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, inclusive nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O prazo para assumir o cargo ou emprego, previsto no edital de convocação dos aprovados em concurso público, poderá ser prorrogado a critério da autoridade competente.

É garantido ao servidor público civil o direito de greve, exceto nas atividades classificadas por lei como essenciais.