Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso ...
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Essa foi boa!!! SÓ uma observação importante: Passando o prazo e o presidente não apresentar as contas, a CÂMARA DOS DEPUTADOS é quem vai proceder..
===> A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
ARTIGO 84 DA CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR
XXIV - PRESTAR, ANUALMENTE, AO CN, DENTRO DE SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR.
GABARITO: A
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
A alternativa correta é a A - do Presidente da República.
Para resolver esta questão, é necessário compreender o funcionamento do Poder Executivo no âmbito da Administração Pública brasileira e as responsabilidades atreladas a ele, conforme estabelecido na Constituição Federal. A questão aborda uma das atribuições privativas do Presidente da República relacionadas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do país.
De acordo com o artigo 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional. Essa prestação de contas deve ocorrer anualmente, dentro de um prazo estipulado, que é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essas contas são relativas ao exercício financeiro do ano anterior e têm o objetivo de mostrar transparência na gestão dos recursos públicos e permitir o controle e fiscalização por parte do Legislativo.
A razão pela qual a alternativa A é correta está na literalidade da norma constitucional que atribui essa função diretamente ao chefe do Executivo, o Presidente da República, e não a outros órgãos ou entidades, que podem ter funções relacionadas ao processo, mas não a atribuição privativa de tal ato.
As demais alternativas apresentam entidades ou conceitos que não correspondem a essa atribuição específica. A Contabilidade (sintética ou analítica) diz respeito a métodos de registro e controle das operações financeiras, enquanto a Controladoria Geral da União (CGU) atua principalmente na área de controle interno e fiscalização. O Ministro da Fazenda, embora desempenhe um papel importante na gestão financeira do governo, não é responsável direto pela prestação de contas anual ao Congresso Nacional, uma atribuição que recai sobre o Presidente.
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