Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional...

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Q643040

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643040 Direito do Consumidor

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.

determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.

informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

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