A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Re...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176921 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, promovendo a responsabilidade compartilhada e a sustentabilidade ambiental. Conforme a referida Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação de empreendimentos devidamente licenciados.

A importação de resíduos sólidos perigosos é permitida, desde que eles sejam destinados ao tratamento e reaproveitamento.

A periodicidade de revisão dos planos estaduais de resíduos sólidos deve ser, obrigatoriamente, de 5 anos.

Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos fazem parte do conteúdo mínimo que deve constar nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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