O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e ás competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

O casamento é civil, gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após comprovação da separação de fato e, desde a Emenda Constitucional no 66/2010, não há mais prazo mínimo.

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.