A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, exclusivamente, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A seguridade social tem como objetivo dar cobertura preferencial aos mais pobres.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, incidindo contribuição sobre aposentadoria.

Não haverá incidência de contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.