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Q3469243
Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3469243 Legislação Federal

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. 


Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional. 

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