A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a pa...
( ) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
( ) Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
( ) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados somente pelos Municípios, sem participação direta dos Estados e Distrito Federal
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