De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (40h) - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 1 | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF - Edital nº 1 |

Q3764350 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC), os direitos e deveres previstos nas Constituições Federal e Estadual:

são restritos a autoridades.

excluem deveres da coletividade.

aplicam-se apenas ao âmbito federal.

não precisam ser exigidos por cidadãos.

integram esta Lei Orgânica e devem ser tornados públicos.

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