Durante uma ação de fiscalização em um município, a autorida...

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Q4441973 Direito Sanitário
Durante uma ação de fiscalização em um município, a autoridade sanitária autuou uma indústria alimentícia que comercializava produtos sem condições higiênico-sanitárias adequadas. O proprietário alegou que a Vigilância Sanitária só poderia atuar na fiscalização de consultórios e hospitais. Nos termos do Art. 6º, § 1º, da Lei Federal n.º 8.080/1990, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de: 
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