Durante uma ação de fiscalização em um município, a autorida...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4441973
Direito Sanitário
Durante uma ação de fiscalização em um município, a autoridade
sanitária autuou uma indústria alimentícia que comercializava produtos sem condições
higiênico-sanitárias adequadas. O proprietário alegou que a Vigilância Sanitária só
poderia atuar na fiscalização de consultórios e hospitais. Nos termos do Art. 6º, § 1º, da
Lei Federal n.º 8.080/1990, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações
capaz de: