Gabarito: E (Errado)

Comentário:

O tema da questão trata do acesso de advogados sem procuração aos autos de processos em andamento perante o TJDFT, à luz do Provimento Geral da Corregedoria.

De acordo com o Art. 97 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o advogado sem procuração poderá obter cópia de processos em andamento, mediante certificação nos autos e desde que acompanhado por servidor, salvo se os autos tramitarem sob segredo de justiça ou sigilo:

"Art. 97. O advogado sem procuração poderá, mediante certificação nos autos, obter cópia de processos em andamento desde que acompanhado por servidor, salvo se tramitarem em segredo de justiça ou sob sigilo."

Além disso, a prerrogativa é reforçada pelo art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), garantindo ao advogado examinar autos de processos não sigilosos, mesmo sem procuração.

Exemplo prático: Imagine que um advogado, atendendo um novo cliente, deseja analisar um processo em andamento para decidir se aceita o caso. Ele pode solicitar cópia dos autos, mesmo sem procuração, desde que o processo não esteja em segredo de justiça ou sob sigilo.

Portanto, o item está ERRADO, pois não é verdade que o advogado sem procuração não pode obter cópias do processo em qualquer caso. A restrição existe apenas quando o processo tramita em sigilo ou segredo de justiça.

Esta regra é reconhecida pela jurisprudência, como no MS 26772 do STF e no PCA 200710000015168 do CNJ, ambos garantindo tal prerrogativa exceto nos casos sigilosos.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir ao erro ao afirmar que o advogado nunca pode obter cópia sem procuração, omitindo a exceção dos processos não sigilosos. Sempre atente aos termos absolutos (“não poderá, independentemente de...”) em enunciados!

Resumo: Advogado sem procuração pode sim obter cópias de processos não sigilosos em andamento no TJDFT, mediante acompanhamento e certificação.

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Art. 7º Lei 8.906/94.São direitos do advogado:

XIII examinar , em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em Geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração , quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
 

Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. VIOLAÇAO. ART. 7º, INCISO XIII, DA LEI 8.906/94. CÓPIA DOS AUTOS. PETICIONAMENTO. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROCEDENTE. I A melhor interpretação que se extrai do texto normativo acima transcrito é no sentido permitir o amplo acesso aos advogados a processos cujo interesse venham a demonstrar, independentemente de procuração, ressalvando-se apenas os casos que estejam protegidos pelo sigilo, quando o instrumento do mandato constitui requisito indispensável para exame dos autos. II Sobreleva notar que a norma estabelecida no art. 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94 não exige a formulação de requerimento para a obtenção de cópias. Verifico, portanto, que tal medida levada a efeito pelo TJES, constitui formalismo desnecessário e sem o devido respaldo legal.

III Pedido julgado procedente.

Atualizada para o PGC 2014

Art.  93.    As  partes,  os  estagiários,  os  interessados  e  os  advogados,  mesmo  sem procuração  nos  autos,  poderão  consultar,  na  secretaria  da  vara,  autos  de  qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo.

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS de 2014

Art.  93.    As  partes,  os  estagiários,  os  interessados  e  os  advogados,  mesmo  sem procuração  nos  autos,  poderão  consultar,  na  secretaria  da  vara,  autos  de  qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo.

§ 1º Nos processos que tramitam em segredo de justiça a consulta aos autos será restrita às partes e aos seus advogados.

§ 2º Nos processo que tramitam sob sigilo deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 87 deste Provimento.

§ 3º  Poderão ser utilizados equipamentos eletrônicos portáteis para digitalização de documentos no balcão da vara, desde que não haja desmonte dos autos.