Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II: "A Administração Federal compreende: (...) II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) fundações públicas."; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."; Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". Esses dispositivos afastam a ideia de autarquia como órgão da administração direta ou criada por decreto e sustentam a alternativa B.

• Se há pessoa jurídica própria atuando em nome próprio, a lógica é de descentralização; se há apenas órgãos internos da mesma pessoa, a lógica é de desconcentração.
• Autarquia: administração indireta, personalidade jurídica própria e criação por lei específica.
• Órgão público, como Secretaria de Estado, não tem personalidade jurídica; sua criação não gera nova entidade.
• Desconfie de alternativas que atribuem ao contrato de gestão função exclusiva de transferência patrimonial, porque essa não é sua finalidade jurídica.