Em relação a Norma Regulamentada nº 6 (NR-06), conforme cla...

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Q3614722 Direito do Trabalho
Em relação a Norma Regulamentada nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial que regulamenta ___________________________________. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna acima.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, art. 2º, II: "normas especiais: normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicos específicos;" e NR-06 — apresentação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme classificação estabelecida na Portaria SIT nº 787, de 29 de novembro de 2018: "A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas." Como a questão pede exatamente o complemento dessa descrição oficial, a alternativa C é a correta.

Tema central: Classificação da NR-06
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque suprime o elemento normativo decisivo "a execução do trabalho". A base não diz que a NR-06 regulamenta apenas o uso de EPI; diz que ela regulamenta a execução do trabalho com uso de EPI. A omissão altera a descrição oficial da norma especial.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: também omite "a execução do trabalho" e substitui indevidamente "setores ou atividades econômicas específicas" por "setores ou atividades agrárias". Essa referência agrária não consta do fundamento normativo aplicável à classificação da NR-06.
C
Certa
A alternativa C coincide com a descrição normativa oficial da NR-06 como norma especial. O ponto jurídico decisivo não é apenas o tema "EPI", mas a fórmula completa: a NR-06 regulamenta a execução do trabalho com uso de EPI e o faz sem vinculação a setores ou atividades econômicas específicas. Essa redação é compatível com o conceito de norma especial da Portaria SIT nº 787/2018 e corresponde literalmente ao enquadramento oficial da NR-06.
D
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o conceito de norma especial da Portaria SIT nº 787/2018. A alternativa afirma que haveria incidência "somente" para setores condicionados a atividades econômicas específicas, quando o texto normativo diz exatamente o oposto: sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas.
E
Errada
Incorreta porque acrescenta conteúdo estranho ao critério classificatório da NR-06, ao falar em "execução e interdição do trabalho", e ainda troca o parâmetro correto de setores ou atividades econômicas específicas por "áreas da agricultura". Nada disso integra a descrição oficial usada para enquadrar a NR-06 como norma especial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a redação exata e versões aproximadas: retirar "execução do trabalho", substituir "setores ou atividades econômicas específicas" por atividade agrária, ou inserir conteúdo estranho como interdição. A correta exigia aderência literal ao enquadramento oficial da NR-06.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar classificação de NR, confira a fórmula oficial completa, não apenas o assunto tratado pela norma.
  • Em norma especial, o critério decisivo é: regulamenta a execução do trabalho sem condicionamento a setor ou atividade econômica específica.
  • Se a alternativa trocar a expressão oficial por referência a atividade agrária, setor específico ou tema estranho, o erro é de desconformidade normativa.
  • Em questões de lacuna baseadas em ato normativo, a alternativa correta costuma ser a que reproduz literalmente a redação oficial.

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