A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da ...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |

Q3680821 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo Ministério da Educação em janeiro de 2008, é um documento orientador que redefine o atendimento educacional às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal, da LDB (Lei n.º 9.394/1996) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Considerando essas disposições, assinale CORRETAMENTE:

O Estado deve garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

A educação especial organizou-se tradicionalmente como atendimento educacional especializado complementar ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram a criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

A educação especial, dentro de uma proposta inclusiva, está relacionada a uma concepção e a práticas da escola comum que mudam a lógica do processo de escolarização, a sua organização e o estatuto dos saberes que são objeto do ensino formal. Como modalidade que substitui a escolarização de alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, a educação especial visa o atendimento aos alunos que não atendam ao perfil idealizado institucionalmente.

A educação especial perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, substituindo o ensino, oferecendo aos seus alunos serviços, recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e aos conhecimentos escolares.

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