É condição prévia para empenho e licitação de serviços criad...
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Q32900
Direito Financeiro
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
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É condição prévia para empenho e licitação de serviços criados por ação governamental nova, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
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