A respeito da legislação referente ao benefício previdenciár...

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Q2012381

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho |

Q2012381 Direito Previdenciário

A respeito da legislação referente ao benefício previdenciário auxílio-doença:

a empresa fica obrigada a realizar o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento, no caso de concessão de novo benefício pela mesma doença, dentro de sessenta dias após a cessação do benefício anterior.

será devido ao segurado empregado doméstico a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade por incapacidade laborativa, pois os quinze primeiros dias devem ser pagos pelo empregador.

consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício nos casos de espécie acidentária e 91% nos casos de espécie previdenciária.

o segurado encaminhado à perícia médica poderá ser submetido à avaliação pericial por profissional médico do INSS ou de órgãos/entidades públicos do Sistema Único de Saúde − SUS.

após a cessação do auxílio-doença acidentário, o segurado tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

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