Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo deve ...

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Q2203737 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §3°.

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